O Comitê de Energia e Comércio da Câmara dos Representantes dos EUA divulgou um pacote de 19 projetos de lei destinados a proteger crianças na internet, preparando o Congresso para aprovar algumas das regulamentações de internet mais importantes da história recente, juntamente com um debate sobre os direitos de expressão online. A subcomissão de comércio analisará os projetos durante uma audiência nesta terça-feira, incluindo o polêmico Kids Online Safety Act (KOSA). O KOSA tem sido a peça central da defesa de pais sobreviventes cujos filhos morreram após sofrerem uma série de danos online, incluindo cyberbullying, extorsão sexual e drogas compradas pela internet.
A nova versão do projeto omite a característica central da versão do Senado que foi aprovada esmagadoramente no ano passado: o dever de cuidado, que teria tornado as plataformas de tecnologia legalmente responsáveis por mitigar os danos decorrentes de seus serviços, como distúrbios alimentares e depressão. Os críticos alertaram que isso poderia abranger uma série de discursos legais, incluindo recursos que buscam mitigar os próprios danos que o KOSA visa resolver.
Em um novo rascunho para discussão na Câmara, o dever de cuidado foi substituído por uma exigência de que as plataformas de mídia social tenham “políticas, práticas e procedimentos razoáveis” para lidar com quatro tipos distintos de dano: “Ameaças de violência física”, “Exploração e abuso sexual”, “Distribuição, venda ou uso de entorpecentes, produtos de tabaco, produtos de cannabis, jogos de azar ou álcool” e “Qualquer dano financeiro causado por práticas enganosas”. A extensão das políticas e procedimentos que uma plataforma deve ter precisaria ser apropriada à escala e complexidade da própria plataforma e à viabilidade técnica de abordar os danos. A nova versão também expande a definição de quem é coberto pelo projeto para incluir plataformas sem fins lucrativos.
O pacote inclui vários outros projetos significativos. Entre eles, está o App Store Accountability Act, a versão federal de um projeto que foi aprovado em vários estados, exigindo verificação de idade no nível da loja de aplicativos e transmitindo sinais de idade aos desenvolvedores. O Children and Teens’ Online Privacy Protection Act (COPPA 2.0) aumentaria a idade de proteção de privacidade de uma versão anterior da lei de menores de 13 anos para menores de 17 anos e proibiria a publicidade direcionada aos abrangidos pelo projeto. O Reducing Exploitative Social Media Exposure for Teens (RESET) Act, atualmente um rascunho para discussão, proibiria as plataformas de mídia social de permitir que crianças ou adolescentes menores de 16 anos mantenham contas. É um passo significativo depois do ano passado, quando a liderança republicana da Câmara deixou passar a chance de avançar com o KOSA. Embora o Senado o tenha aprovado por 91-3, o presidente da Câmara, Mike Johnson (R-LA) e o líder da maioria, Steve Scalise (R-LA) se preocuparam com a constitucionalidade do projeto e as implicações para a liberdade de expressão. Os oponentes os acusaram de se aproximarem da indústria de tecnologia devido a investimentos em seu estado. Agora, parece que a liderança da Câmara pode cumprir as promessas de reconsiderar a legislação de segurança online para crianças – mas já parece muito diferente do que foi proposto no ano passado, e não há promessa de que cruzará a linha de chegada.